BRASÍLIA – Projeto de lei visa oferecer assistência jurídica gratuita para agentes de segurança pública
Qual é a proposta do projeto de lei?
A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece a obrigatoriedade do Estado oferecer assistência jurídica de forma gratuita para agentes de segurança pública. Isso inclui processos administrativos disciplinares e judiciais relacionados ao exercício da função pública.
Quem serão os beneficiados?
A nova lei beneficiará policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais. A prestação da assistência jurídica independe de comprovação de vulnerabilidade econômica pelos beneficiários.
Como a proposta visa auxiliar os agentes de segurança?
O projeto também permite que os agentes de segurança pública deduzam do imposto de renda os valores gastos com honorários advocatícios em processos administrativos e judiciais relacionados à função pública. Isso proporciona uma opção adicional de defesa para os agentes.
De acordo com o deputado Dr. Allan Garcês, autor da proposta, a iniciativa visa garantir o mínimo necessário para os agentes de segurança que colocam suas vidas em risco no exercício de suas funções. A falta de proteção jurídica pode causar problemas financeiros e emocionais significativos para esses profissionais.
O projeto de lei seguirá para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A apreciação ocorrerá em caráter conclusivo, dispensando a deliberação do plenário da Casa.
Agora, a questão que fica é: como essa medida pode impactar positivamente a vida e o trabalho dos agentes de segurança pública? A discussão sobre a importância da assistência jurídica gratuita para esses profissionais é fundamental para garantir seus direitos e segurança.
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